A Província das Alagôas

ALVARÁ DA COMARCA DAS ALAGOAS.

Convindo muito ao bom regimen deste Reino do Brazil, e á prosperidade a que me proponho eleval-o, que a Provincia das Alagôas seja desmembrada da Capitania de Pernambuco, e tenha hum governo próprio que desveladamente se empregue na applicação dos meios mais convenientes para della se conseguirem as vantagens que o seu terreno e situação podem oferecer em benficio geral do Estado e particular dos seus habitantes e da minha Real Fazenda: sou servido isenta-la absolutamente da sujeição em que agora esteve do Governo da Capitania de Pernambuco, eregindo-a em Capitania com hum Governo Independente que a reja na forma praticada nas mais Capitanias independentes, com a faculdade de conceder sesmarias, segundo as minhas Reaes ordens, dando conta de tudo diretamente pelas Secretarias de Estado competentes; e attendendo ás boas qualidades e mais partes que concorrem na pessoa de Sebastião Francisco de Mello; hei por bem nomea-lo Governador della, para servir por tempo de trez annos, e o mais que decorrer emquanto lhe não der successor. Palácio do Rio de Janeiro, em 16 de Setembro de 1817.” (D. João VI).